Termos e Condições
Estes termos regem a utilização dos serviços da Arcarifyrvia e estabelecem os direitos e obrigações entre as partes.
Data de Entrada em Vigor: 10 de junho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, aceita automaticamente estes termos e condições na sua totalidade.
Definições
Para efeitos destes termos, as seguintes definições aplicam-se:
- Serviços: Consultoria financeira, planeamento patrimonial e serviços relacionados
- Cliente: Pessoa singular ou coletiva que contrata os nossos serviços
- Plataforma: Website Arcarifyrvia e todas as funcionalidades associadas
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada com uma pessoa identificável
Utilização dos Serviços
Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a clientes qualificados para fins de consultoria financeira legítima.
Uso Permitido
- Acesso a informações e recursos educacionais
- Solicitação de consultoria financeira personalizada
- Participação em programas de planeamento financeiro
Atividades Proibidas
É expressamente proibido utilizar os nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou fraudulentas
- Violação de direitos de propriedade intelectual
- Spam ou comunicações não solicitadas
- Interferência com sistemas ou segurança
- Fornecimento de informações falsas ou enganosas
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade das suas credenciais
- Utilizar os serviços de forma responsável
- Respeitar os direitos de outros utilizadores
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas e materiais são propriedade da Arcarifyrvia e estão protegidos por direitos de autor e outras leis aplicáveis.
Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Política de Privacidade
Termos de Pagamento
Os seguintes termos aplicam-se aos nossos serviços de consultoria:
- Preços entre €250-€1000 conforme serviço selecionado
- IVA incluído à taxa legal em vigor (23%)
- Pagamento antecipado por transferência bancária ou cartão
Exclusões de Responsabilidade
Os nossos serviços são fornecidos com as seguintes limitações de responsabilidade:
Avisos Importantes
O desempenho passado não garante resultados futuros.
Investir envolve riscos, incluindo a possível perda do capital investido.
Os resultados individuais podem variar significativamente.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços, exceto em casos de dolo ou negligência grave.
Indemnização
O cliente compromete-se a indemnizar a Arcarifyrvia contra reclamações decorrentes do uso inadequado dos serviços.
Resolução de Conflitos
Conflitos serão resolvidos preferencialmente através de mediação ou arbitragem antes de recurso aos tribunais.
Arbitragem
Para conflitos que excedam €5000, aplicam-se as seguintes regras de arbitragem:
- Arbitragem conduzida em Lisboa por árbitro único
- Língua portuguesa e lei portuguesa aplicável
- Decisão vinculativa para ambas as partes
Plataforma ODR
Para clientes da UE, está disponível a plataforma oficial de resolução online de litígios:
Plataforma ODR da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Rescisão
Qualquer parte pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias, mantendo-se os direitos adquiridos até à data.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia aplicáveis.
Separabilidade
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes disposições mantêm plena eficácia.
Acordo Completo
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias.
Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de:
Arcarifyrvia Consultoria Financeira Lda.
Rua de São Filipe de Nery, 4050-546 Porto, Portugal
Autorizada pela CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Última atualização: 10 de junho de 2025
Versão: 3.0